Justiça
manda Prefeitura de Maringá exonerar 150 comissionados em 48 horas
A 4ª Vara Cível de Maringá determinou à Prefeitura
Municipal que exonere, num prazo de 48 horas, cerca de 150 cargos em comissão
(aqueles preenchidos sem concurso público). Tais funções do Poder Executivo
incluem assessores comunitários, gerentes, diretores de escolas e
subprocuradores de várias áreas da administração. A informação foi divulgada
pela assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná (MP-PR) na tarde
desta terça-feira (24).
O juiz Alberto Marques dos Santos decidiu pela
exoneração com base em uma ação civil pública do Ministério Público do Paraná,
que contesta as nomeações para cargos de provimento em comissão no executivo
maringaense. O inquérito civil público que deu origem à ação foi instaurado em
2009.
O promotor de Justiça José Aparecido da Cruz
requereu a exoneração desses funcionários e o pedido foi concedido pela Justiça
no último dia 17 de abril. Caso o Executivo não exonere os comissionados em 48
horas, terá de pagar multa diária de dois mil reais, por cargo. A Justiça
também proíbe o poder público de fazer novas nomeações para esses cargos.
A Promotoria de Justiça sustenta na ação que,
devido à posição hierárquica, algumas funções não se enquadram como cargo de
confiança política e, portanto, deveriam ser exercidas por servidores
selecionados por concurso público. Com relação aos cargos de subprocurador, por
exemplo, o promotor de Justiça argumenta que é inconstitucional a criação de
cargos em comissão de assessor jurídico para exercer funções de procuradores do
Estado.
Na sentença, o juiz aponta que os servidores
"não exercem qualquer função que pressuponha confiança política, mas, ao revés,
algumas exercem atribuições técnicas, idênticas às de servidores efetivos,
razão pela qual tais cargos não poderiam ser previstos como de provimento em
comissão, violando assim a norma constitucional que exige prévia aprovação em
concurso público como requisito de investidura nos postos do serviço
público".
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Maringá
informou que o departamento jurídico está responsável pelo caso e deve se
manifestar em breve com relação à decisão da Justiça.
FONTE: http://maringa.odiario.com/maringa/noticia
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